Direito real de habitação: proteção garantida ao cônjuge sobrevivente

O cônjuge sobrevivente tem direito assegurado à moradia no imóvel que servia de residência ao casal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que esse imóvel não pode ser vendido enquanto o cônjuge estiver residindo nele, mesmo após o falecimento do outro.

Esse direito é vitalício e personalíssimo, ou seja, dura por toda a vida do cônjuge sobrevivente e não pode ser transferido. Na prática, os herdeiros não poderão vender o imóvel enquanto este direito estiver em vigor, garantindo a função social da moradia e a proteção da estrutura familiar.

Possui dúvidas sobre esse tema ou precisa de orientação jurídica? A equipe do escritório Demóstenes Advogados está pronta para ajudar. Conte conosco.